# Registro público: TRE-MG — 06000025520206130031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673532/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 740c88c0fd10416d08cb17acc00aaca2de174dda5eb9e99fc7f49dc44ff19b00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-03
- **Último ato com data válida:** 2020-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-02-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-03T14:11:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-03T14:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-08T15:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-08T15:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-10T00:00:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-22T00:04:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-03T14:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-08T14:52:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-08T14:52:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-20T13:44:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-08T00:14:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-08T00:15:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-03-05T17:26:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000457020236050043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877047/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000105220196130068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863105/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 68ª Zona Eleitoral - Carandaí
- [TRE-RJ — 06000776520196190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876875/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-SC — 06000390620256240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875183/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000780220246190119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873495/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000336320236090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870856/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-BA — 06000458120236050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869398/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 7 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000465520206050077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868871/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 77 º CARTÓRIO ELEITORAL