# Registro público: TJMS — 00001494820238120044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe93846d795ad4bd1306122d74a80c81ab6c114c50aa972c2c178763b384c43b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-15
- **Último ato com data válida:** 2023-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-20** — Desapensamento (TPU 137)
> **2023-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-17** — Procedência (TPU 219)
> **2023-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-15T16:46:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-15T17:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-24T14:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-24T14:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-06T13:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-06T17:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-17T12:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-17T17:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-17T17:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-20T09:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-20T13:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T16:46:05.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2023-02-24T14:47:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-03-17T17:58:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-03-20T13:27:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-02-15T16:52:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-23T16:42:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-02-23T16:42:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-06T13:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-17T12:14:20.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-03-17T12:14:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-03-17T12:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-03-20T09:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-03-20T13:23:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-03-20T13:38:39.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}
- 2023-03-20T13:51:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2830", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14882)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002245320248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038460/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJMS — 00001507820188120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704436/) — classe: Providência; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Providência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJES — 00001543220238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081291/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - IUNA
- [TJMS — 00002222020238120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000744/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJAP — 00030839420228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049924/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00029311220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027854/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJMT — 00002332220158110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844312/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJMT — 00000335520198110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772048/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR