# Registro público: TRF3 — 50004354620184036107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367359/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2260bb4ac7968a208cd3f415f5b7986a80a7c825f337043d26c9b2a47640e8f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-02-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-04-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-04-17** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2023-04-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-05T13:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-03-05T13:32:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12476", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-06T15:12:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-12T18:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-14T10:33:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-14T18:54:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-05-03T16:30:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-05-10T15:44:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-03-14T14:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-15T15:06:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-04-12T15:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52515", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2023-04-13T16:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52515", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2023-11-07T17:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12476", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-14T10:33:43.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52515", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2023-03-14T15:25:25.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52515", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2024-02-26T10:30:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-03-13T14:11:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12476", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-05-10T15:44:17.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12476", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-05-15T15:53:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-03-14T14:44:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-03-14T14:44:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-03-14T14:58:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-03-15T15:37:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-04-13T17:19:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52515", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2023-04-13T17:19:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2023-04-13T17:19:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52515", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2023-04-17T16:42:20.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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- 2023-04-18T11:45:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12476", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-04-18T11:45:26.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12476", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-11-07T17:38:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12476", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-11-07T17:38:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12476", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-02-09T15:30:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-02-09T15:30:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-02-26T10:31:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12476", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-02-26T10:31:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000619820174013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00014463720154036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672260/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00000623220074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00000611620124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF3 — 00014194920184036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672004/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00014391120164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671622/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00001837120124013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00001496120164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Unaí