# Registro público: TRE-CE — 06000671020226060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73ffa7655af37b13632b4705aa61ef9e41569d125a58f21cbe4aaacdff77c73a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-20
- **Último ato com data válida:** 2022-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-22** — Procedência (TPU 219)
> **2022-09-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-20T17:06:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-20T17:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-23T17:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-24T14:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-22T12:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-22T14:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-23T16:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-24T16:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-27T05:37:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-27T05:37:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-04T04:27:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-20T17:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-22T08:34:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-24T16:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-04T10:24:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-04T10:24:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11657)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PI — 06002549820206180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119808/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 005ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS PI
- [TSE — 06004852320206140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110475/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MT — 06003152420246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083093/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001232020206060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115140/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001211920206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093750/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000391120266160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077704/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-TO — 06009515620246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066803/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-PR — 06000394420226160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061190/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 188 ª zona eleitoral-Pinhais