# Registro público: TRT3 — 00001106120135030025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca4cecb7354835c1a8672889bd84e96121035ea581d37b5432de4601468ac250 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23 - **Último ato com data válida:** 2014-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-01-23** — Recebimento (TPU 977) > **2014-01-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-21** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2013-05-29** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2013-05-29** — de Instrução (TPU 12749) > **2013-05-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-05-22 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-05-29 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-05-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-01-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:13:59\.544092966Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ca4cecb7354835c1a8672889bd84e96121035ea581d37b5432de4601468ac250 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003486520115020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13875, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT24 — 00241499520245240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13875, 13993, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jardim - [TRT23 — 00000542620195230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13875, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT14 — 00001602020255140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13875, 13993, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT3 — 00001393620105030084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13993, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paracatu - [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT1 — 00006763820105010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00006575720125010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** ca4cecb7354835c1a8672889bd84e96121035ea581d37b5432de4601468ac250 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** ca4cecb7354835c1a8672889bd84e96121035ea581d37b5432de4601468ac250 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)