# Registro público: TJGO — 00137905220128090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível e Juizado Especial Cível
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38a7ed94ad26948e4daeb9a9049e1a712860d1fdeb09477d97bb8e76e507736e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 200
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-09** — Remessa (TPU 982)
> **2025-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-23** — Remessa (TPU 982)
> **2025-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-20T08:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-20T08:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-02T12:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-02T12:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-10T15:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-20T14:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-14T15:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-28T12:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-06T15:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-06T15:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-10T14:03:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2020-09-29T15:55:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2020-10-20T13:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-20T13:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2020-10-21T11:14:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2020-10-27T20:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-27T20:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T14:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T14:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2020-11-16T14:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-16T15:06:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-01-27T17:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-02-01T14:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-04-12T13:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-04-12T13:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-04-22T20:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-09-15T18:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-10-04T16:58:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-10-04T18:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-10-18T18:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-04-04T14:27:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-07-26T12:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-07-26T12:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-08-17T14:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-12-15T12:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-06T17:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-06T17:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-06T18:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2023-02-15T17:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11552", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 200 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 200 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-03 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-05-09 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-05-27 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-09-17 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-10-02 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-11-12 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-03-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-04-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-06-12 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2025-07-02 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-07-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-07-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-07-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-10-09 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-10-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Defeito, nulidade ou anulação» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-04-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- Que questão do assunto «Defeito, nulidade ou anulação» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-05-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Que questão do assunto «Defeito, nulidade ou anulação» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-05-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00139674920098090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)
- [TJGO — 00139667420178090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685677/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 1ª Vara Cível
- [TJMA — 00002173420088100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158118/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJRR — 08014981420188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TJRR — 08014972920188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151884/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJPE — 00000305520238173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149289/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJPE — 00000305220208172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147370/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJMA — 00002167020178100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147217/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII