# Registro público: TRF5 — 05161093820214058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673711/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673711.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3faa6e02b54be5ddf29917067a38da9b3aed2d4090e629c03da132365060a24f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-25 - **Último ato com data válida:** 2024-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-10-15** — Distribuição (TPU 26) > **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-04** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-03-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2024-02-23** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-06** — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258) > **2023-11-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-13** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-25T11:08:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-10-08T06:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-11-06T11:29:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-11-26T08:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-12-14T17:51:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-12-16T10:00:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-08-18T08:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-02-23T14:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-04-04T13:34:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-10-15T15:30:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-08-26T15:00:04.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2021-10-21T09:45:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-10-21T09:45:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-12-06T12:15:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-07-11T15:47:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-09-20T14:35:06.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2023-03-05T19:05:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-03-13T15:09:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-11-29T08:34:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-12-06T17:54:16.000Z — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258) - 2024-03-21T20:28:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-05-13T10:58:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-11-25T15:16:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-12-01T11:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10069) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-12-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-12-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-12-06 — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-21 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-10-21 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-12-06 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:59\.792000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210825000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3faa6e02b54be5ddf29917067a38da9b3aed2d4090e629c03da132365060a24f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05226716320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836800/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10069 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05000461320204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851929/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10069 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJES — 00001600820198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209189/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TRF5 — 05206250920184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783391/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10069 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 00252385720128130456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195258/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TJES — 00001585020208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188063/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJRO — 70003708920158220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA - [TJES — 00001580820198080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 3faa6e02b54be5ddf29917067a38da9b3aed2d4090e629c03da132365060a24f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F) ### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F) ### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)