# Registro público: TJSE — 00539854920168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673865/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673865.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c7ce1634712fd5f9e8307c0cbe305cc55ab0e1fd421a7093cf5d4fe4563a2c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29 - **Último ato com data válida:** 2018-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-12** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-11** — Desistência (TPU 463) > **2018-06-28** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-27** — Petição (TPU 85) > **2018-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-31** — Documento (TPU 581) > **2018-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-27T08:51:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-07T11:18:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-15T08:09:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-15T11:07:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-22T10:54:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-09T07:10:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-08-07T02:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-26T12:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-15T00:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-01T22:19:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-11T18:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-01T00:49:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-16T18:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-28T00:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-15T09:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-20T10:56:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-02T01:47:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-22T09:58:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-25T10:33:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-23T02:52:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-11T08:30:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-23T09:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-07T10:23:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-12T11:45:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-12T11:44:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-07-11T19:47:00.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-06-28T09:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-31T20:09:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-15T13:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-15T07:19:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-18T20:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-05T21:58:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-21T07:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-22T09:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-07T12:53:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-03T12:57:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-27T07:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-11T08:29:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-23T21:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-12T06:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673865.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c7ce1634712fd5f9e8307c0cbe305cc55ab0e1fd421a7093cf5d4fe4563a2c7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-03-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-07-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-12 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:24:42\.205000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161129120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c7ce1634712fd5f9e8307c0cbe305cc55ab0e1fd421a7093cf5d4fe4563a2c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00538070320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005362620238179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096790/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) - [TJBA — 80005898320188050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00540054020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00545050920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJBA — 80003273520168050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE PICOS - [TJBA — 80023251420188050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 0c7ce1634712fd5f9e8307c0cbe305cc55ab0e1fd421a7093cf5d4fe4563a2c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00539854920168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0c7ce1634712fd5f9e8307c0cbe305cc55ab0e1fd421a7093cf5d4fe4563a2c7 - **SHA-256 do comentário:** 21f01a6ee765eed59ba158a353236c849f4d2a639f8e68aa2a35b3e10df706d4