# Registro público: TRT6 — 00000614920225060145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 376d9f5838627b2e23fdc052a85dfd98f09893a4cccc673858c22702b492f8ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 159
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-05
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-25** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-15** — Mandado (TPU 985)
> **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-05T18:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-02-07T09:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-07T13:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-08T01:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-08T01:24:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-16T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-16T10:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-16T10:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-17T01:28:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-17T01:28:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-25T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-25T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-28T12:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-28T12:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T01:25:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-29T01:25:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-31T21:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-31T21:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-31T21:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-31T22:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-01T19:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-01T20:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-04T10:17:24.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2022-04-04T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-04T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-05T01:26:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-05T01:26:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-05T01:26:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-05T01:26:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-13T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-13T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-20T09:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-02T10:36:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-05-02T11:51:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-05-02T11:51:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-05-02T11:53:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-05-02T11:53:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-05-02T18:16:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-05-02T18:16:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-05-06T18:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674055.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2022-10-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2023-01-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-01-12 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2023-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-05-24 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2023-07-03 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-08-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-08-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2023-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/158`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-05-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-10-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-01-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00001635120235110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT6 — 00000068520175060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / RECIFE - 12A VARA
- [TRT5 — 00000444120245050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00001611920185140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT13 — 00001527020225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00000923220215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT8 — 00000435020255080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TRT23 — 00000422720215230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER