# Registro público: TJMA — 00000131219948100048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7283cb1daaf3c00415164805cf3a3f7ffceaea348a81a13e17e5e80cea051770

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 29 ocorrência(s) em 29 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-06-16
- **Último ato com data válida:** 2021-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-10-22** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2021-10-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-10-22** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-22** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2021-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-21T12:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T12:43:35.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-09-25T08:50:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T17:20:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T13:42:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T13:42:35.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-09-10T10:24:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-09-10T10:24:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-09-04T00:36:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-30T21:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-27T08:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-27T08:51:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-23T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-18T03:25:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-18T03:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-16T09:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-16T09:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-02T10:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-02T10:23:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2013-01-22T10:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 1994-06-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T13:43:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T13:30:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-10-22T17:21:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2021-08-30T15:11:29.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2014-06-02T18:28:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2013-02-04T10:34:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}
- 2013-01-22T10:15:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3024", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10923)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7283cb1daaf3c00415164805cf3a3f7ffceaea348a81a13e17e5e80cea051770.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-06-16 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-02 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-02 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-22 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-22 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-22 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-22 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:26:42\.698000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940616000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7283cb1daaf3c00415164805cf3a3f7ffceaea348a81a13e17e5e80cea051770

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000131219948100048 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7283cb1daaf3c00415164805cf3a3f7ffceaea348a81a13e17e5e80cea051770.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7283cb1daaf3c00415164805cf3a3f7ffceaea348a81a13e17e5e80cea051770
- **SHA-256 do comentário:** db8058777586d6a1cac95680da484cab75f6fb8e4d94434f42553fdf1ff48571