# Registro público: TJSC — 50022864420228240067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82510a0a5603c76095aaaf946a0bb2b78d34c08de0db6b2e851775d98b9f0626

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-22
- **Último ato com data válida:** 2022-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-22T14:42:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-06-22T01:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-11T01:07:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-27T13:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-04-22T17:07:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-06-22T14:42:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-05-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-29T11:18:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-27T18:24:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-04-27T18:24:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-04-27T18:24:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-04-27T13:27:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5955", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste"}}
- 2022-04-22T17:07:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-27 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-04-27 para o assunto oficial «Padronizado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 no assunto oficial «Padronizado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50001781720218240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398684/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos
- [TRF2 — 00147300720104025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097502/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMS — 00002234920208120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007932/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 1ª Vara
- [TJMS — 00002226420208120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976223/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 1ª Vara
- [TJCE — 30003335720248060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325430/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12494
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TRF1 — 00002407520104013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / 03ª - Manaus
- [TJMT — 00003383620178110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090063/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TRF1 — 00002396520174014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076307/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste / Vara Única de Parnaíba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 13176eb1f71e668ef7f9fac8d2addb910dddfb983d53cac2c1add2cb3ae422db
- **SHA-256 do registro documental:** 82510a0a5603c76095aaaf946a0bb2b78d34c08de0db6b2e851775d98b9f0626
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)