# Registro público: TJGO — 00139101420148090023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 877b38337f90266f23832fe60ef1dae5e2f4ffa5584c6b3aa5d58281e25046ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2021-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-11** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-11T10:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-11T10:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-04T16:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-04T16:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-06T13:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-06T13:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-28T18:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-11T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-26T15:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-26T15:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-01T18:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-23T15:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-06T14:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-04T17:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-06T09:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-06T09:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-06T16:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-20T14:58:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-05-20T14:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-08-02T08:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-06T17:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81445", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2017-09-22T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2019-10-11T10:18:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-10-11T10:18:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-06T13:45:35.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2020-02-04T13:52:39.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2020-03-04T20:41:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-04-23T16:25:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-06-24T17:49:28.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2020-08-06T16:53:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-08-06T16:53:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-09-16T16:31:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-05-11T15:41:43.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-08-08T11:08:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-09T17:45:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 05002938320204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121410/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00457032820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121319/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00003426820178110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120450/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TRF5 — 00452425620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120052/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00000172720228160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119126/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000170720108160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118762/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000722620138045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118180/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJAM — 00001103820138045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117784/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ