# Registro público: TJPE — 00000213320248178231

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674510/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 679dc18b71e0e6d15bae39de710a0d025006850f2ef278e8e3cac0e3d21042d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-16** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2026-07-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-05T09:53:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-02-02T23:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-02-05T09:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-04-05T09:49:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-04-05T10:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-04-05T15:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-04-08T07:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-04-15T21:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-04-16T11:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-04-16T12:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-07-17T23:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-07-17T23:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-08-20T10:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-08-26T11:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-08-26T11:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-08-27T08:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-09-27T12:57:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-10-01T17:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-10-01T17:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-11-12T09:36:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-11-12T09:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-11-28T12:09:45.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-03T11:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-03T11:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-03T11:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-12T10:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-12T10:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-12T11:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-12T11:47:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7197", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-13T14:55:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7243", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-16T11:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7243", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-16T11:20:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7243", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-16T11:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7243", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-16T11:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7243", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-17T09:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7243", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-17T15:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7243", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-18T14:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7243", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2024-12-19T06:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7243", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-24T21:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7243", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-04-08T14:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7243", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674510.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-28 — Preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-02-24 — Retificação de Classe Processual; TJAM; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-07-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-07-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-07-16 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2026-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2024-11-28 no assunto «Crimes contra as Relações de Consumo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-07-15 para o assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2026-07-16 para o assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000288820218170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886998/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJPE — 00000267220218171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515331/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJES — 00001070420218080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3809755/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJRR — 08007692120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790739/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001048320178080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763615/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJMT — 00002248720188110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740678/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJRR — 08007509820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739086/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / JUIZ DAS GARANTIAS 2ª TIT.
- [TJMT — 00002257220188110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732951/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 679dc18b71e0e6d15bae39de710a0d025006850f2ef278e8e3cac0e3d21042d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)