# Registro público: TRE-MG — 06000026920246130272

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 272ª Zona Eleitoral - Três Corações
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd6fa2ed6cdc2d2ce021e870854e894a6b1d1cc935879319610c22ac74283666

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-23T11:01:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-12T11:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-02-23T15:25:52.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-02-23T15:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-23T15:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-23T15:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-23T15:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-24T01:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-26T01:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-01T03:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-01T03:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-19T14:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-19T14:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-20T01:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-03-20T01:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-03-26T03:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-03-26T03:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-03-26T15:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-03T12:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-03T12:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-03T12:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-08T13:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-15T12:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-15T12:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-15T12:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-15T16:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-16T01:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-16T01:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-20T03:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-20T03:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-23T13:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-23T13:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-02-23T11:01:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-12T16:08:43.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-12T16:08:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-23T13:25:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}
- 2024-04-23T13:25:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15940", "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-12 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-04-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-04-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000027120246130142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691345/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 142ª Zona Eleitoral - Iturama
- [TRE-MG — 06000027720266130182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681931/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 182ª Zona Eleitoral - Monte Santo de Minas
- [TRE-SP — 06000170520266260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687400/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-SC — 06000126320246240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673452/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 28 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001633720246110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668233/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 13ª Zona Eleitoral
- [TRE-MS — 06000105720246120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665908/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-SC — 06000121320236240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664760/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000218820246050178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954209/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272ª Zona Eleitoral - Três Corações / 178 º CARTÓRIO ELEITORAL