{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36746,"origem":"stj","sha256_origem":"a15f57b6ea9d0ef129f38b67fd708e559acd558984db03372a22c6f81444f825","registro_original":{"id_fonte":"000850564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291866","numero_registro":"202300380864","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nFERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR\nDOCUMENTO IDÔNEO.\n1. Ação de exoneração de alimentos.\n2. Sob a égide do CPC/15, a ocorrência local de feriado, recesso,\nparalisação ou interrupção de expediente forense deve ser\ndemonstrada no ato de interposição do recurso, por documento idôneo,\nnão sendo suficiente a mera citação de ato normativo no bojo da\npetição do recurso.\n3. \"Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de\nmérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem\nvício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se\ntrate de 'recurso tempestivo'\". A intempestividade, no entanto, é\ntida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável,\nrazão pela qual \"não se aplica à espécie o disposto no parágrafo\núnico do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios\nsanáveis\" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Corte Especial, DJe de\n19/12/2017).\n4.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - MOMENTO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO\nRESPECTIVO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(TEMPESTIVIDADE -  MERA  MENÇÃO NA PETIÇÃODA  EXISTÊNCIA  DE\nLEGISLAÇÃO OU ATO NORMATIVO LOCAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1486646>>-RJ\n(COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - MOMENTO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO\nRESPECTIVO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ba55eae7df3e7fa2de90ce27e3a65ef2a3ad96936a43598858079af8ffab8f13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}