{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36747,"origem":"stj","sha256_origem":"c1fc1bab356370a4ce0def50bcfa1dc38e49ec3161696a48d9ccb68c6b512c87","registro_original":{"id_fonte":"000850565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294356","numero_registro":"202300385525","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE\nPROTESTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS NA\nORIGEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO\nCPC/2015. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 568/STJ.\n1. Ação declaratória de exigibilidade de título com pedido de\nsustação de protesto.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\npara fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais,\nprevistos no artigo 85, § 11, do CPC/2015, é necessário, entre\noutros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial\nseja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o\nque não é a hipótese dos autos, por se tratar de acórdão proferido\nem agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1000107>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2027946>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1652787>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1608657>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1763150>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ea33d9e4fcd38a26124f425c9ab748db9c0057f67b0e36da07aec53bd5ed77eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}