# Registro público: TRF6 — 00012276320064013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367487/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e7089c291d277c81252fab2bf3a480065003534c7e67465211fc28451dd00f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-03
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-03T11:04:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2006-02-09T17:12:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-01-08T15:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-02T08:05:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-08T10:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-04T16:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-12-03T11:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-07T09:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-05-29T14:44:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2008-08-25T09:43:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-30T10:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-13T08:46:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-18T14:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-15T11:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-10-19T10:38:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-11T16:37:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-17T14:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-05T09:48:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-18T13:23:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2025-04-04T11:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-02T16:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-04T02:08:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-07T02:49:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-09T17:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-29T01:12:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-27T01:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-05T11:32:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-02-13T16:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-20T13:16:59.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2006-10-10T10:15:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-09T10:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-30T08:24:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-05-28T11:40:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-29T09:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-08T11:00:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-07T11:26:33.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2008-01-07T18:27:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-08T14:46:33.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2008-05-02T10:45:33.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2008-06-09T13:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000649720194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00003851820138080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF1 — 00002195620164013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 01ª Anápolis
- [TRF6 — 00000639420194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000647819694013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002189720194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / Vara Única de São João Del Rei
- [TRF1 — 00002191319854013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 06ª - Belém
- [STJ — 00003842120184036140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684322/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / PRESIDÊNCIA