# Registro público: TRT3 — 00000053620155030180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367489/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92d7c39e7fd9459027fe80b646f17055459fed31b939ebea481ede6004c87b61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2015-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-22** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2015-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-22** — Mandado (TPU 106)
> **2015-03-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-17** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-02** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002127320245140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT12 — 00000819620165120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731476/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT13 — 00002556920265130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00009111920145040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT1 — 00027923020135010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT2 — 00004781220105020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT5 — 00000587020195050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT18 — 00004134920125180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 07a Vara