# Registro público: STJ — 00002827720114025103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d725b0c0a6a883bceabbf96edf40e8d5f1ccf14b3c12bd7a2dfae70c5c053702

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-15
- **Último ato com data válida:** 2019-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-29** — Mandado (TPU 106)
> **2018-11-29** — Mandado (TPU 106)
> **2018-11-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-16T11:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-16T13:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-21T16:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-10T12:13:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-05T12:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-11-05T12:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-29T14:03:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-29T16:45:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-12-13T16:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-15T07:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-18T10:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-19T05:11:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-11T05:33:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-26T17:38:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-11-27T05:19:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-06T16:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-06T15:03:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-12-13T05:05:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-22T19:58:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-22T19:58:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-18T19:18:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-21T16:58:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-08T16:37:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-08T16:37:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-10T14:45:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-10T20:29:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-05T12:10:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-05T12:22:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-26T19:19:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-11T17:48:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-12T19:16:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-13T16:16:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002435620034013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129870/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 08ª - Brasília
- [TJPB — 00006634220148150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única de Solânea
- [TRF6 — 00001243620154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121471/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF1 — 00002435719834013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089964/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 02ª - Brasília
- [TRF6 — 00001203719944013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085337/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002386120134013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066440/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 02ª Cáceres
- [TJMT — 00003350620108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJBA — 80004926120178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS