# Registro público: TJMS — 00000109420248120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367491/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da4b99090e0b26e006c3e4e48260466db2d1e934c19a89ba59ed95a2b6bbec4d

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T14:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-08T14:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-20T15:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-21T06:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-21T06:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T18:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-17T18:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-21T06:06:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-02-21T21:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-31T13:10:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-01-08T14:31:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-02-20T15:16:35.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2024-02-20T15:16:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-02-21T07:22:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-02-21T08:12:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-02-23T10:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-02-26T18:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-06T17:42:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-06-06T14:24:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-06-18T13:39:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-06-18T13:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-10-28T00:31:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-10-28T00:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-10-31T14:12:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.