# Registro público: TRE-BA — 06000306020236050186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 186 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edb46f894f42088174904f4e5631be10af207f1cc020323f9882a596a09baf0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-20
- **Último ato com data válida:** 2023-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-06** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-20T18:39:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-26T10:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-26T10:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-26T10:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-26T10:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-26T10:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-31T14:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-04T18:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-16T14:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-16T14:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-20T23:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-21T10:28:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-21T10:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T09:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-23T12:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-23T12:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T07:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T12:48:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T12:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T08:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T10:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-06T10:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-06T10:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-06T10:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-20T10:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-28T13:49:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-20T18:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-27T02:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-27T02:30:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-27T02:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-27T02:30:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-01T08:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-17T03:59:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-17T03:59:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-21T13:41:23.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-24T02:52:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-24T02:52:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-06T10:10:27.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-06T10:10:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-07T01:21:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16872", "nome": "186 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674982.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-28 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000502220246050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160186/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-BA — 06000094920226050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839045/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-SP — 06000212820236260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425211/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MG — 06000074720246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424375/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186 º CARTÓRIO ELEITORAL / 316ª Zona Eleitoral - Betim