{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36752,"origem":"stj","sha256_origem":"6682d3cf22d79930c47c51129bc60f8776071f57385093c2e3aeb3c36ac4cbb1","registro_original":{"id_fonte":"000850614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2312539","numero_registro":"202300689426","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR\nANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015.\nPREVENÇÃO. ARTIGO 71 DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. MULTA.\nARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO.\n1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.\n2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n.\n182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a \"[...] não\nobservância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera\napenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de\nofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso\npelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de\npreclusão, nos termos do § 4º do citado artigo [...]\" (AgRg no AREsp\n579.503/SP, Terceira Turma, DJe de 5/8/2015). Precedentes.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com\naplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR\n(COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 579503>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1924782>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1984023>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1705679>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1567277>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d875f2b035da0f9f5da2808b539adb94e6d8d9b6eb0b50ee4c9b8367c9883456","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}