# Registro público: TRT9 — 00000040820235090664

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edccac911d9215fdfb3cc8063e07ffe386138f196add1b813f9737b8aef86bd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-01** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-04T10:05:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-01-18T13:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-01-25T10:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-18T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-28T10:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-03-01T15:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-03-01T16:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-03-02T01:23:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-03-02T01:23:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-03-15T00:26:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-04-13T11:34:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-01-23T19:02:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-03-01T16:06:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-04-13T11:34:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20358", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edccac911d9215fdfb3cc8063e07ffe386138f196add1b813f9737b8aef86bd6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-01 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T17:23:05\.818000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230104100533
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: edccac911d9215fdfb3cc8063e07ffe386138f196add1b813f9737b8aef86bd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00008606320215120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- [TRT9 — 00000803420245090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT5 — 00000753220205050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905671/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / Vara do Trabalho de Paulo Afonso
- [TRT9 — 00000813620225090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904383/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT9 — 00000804620255090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT22 — 00005365820205220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT10 — 00002181920225100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT12 — 00001089520205120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904956/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000040820235090664 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)” e “Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** edccac911d9215fdfb3cc8063e07ffe386138f196add1b813f9737b8aef86bd6
- **SHA-256 do comentário:** 96d00693a7249926d11762a666fc4175059a66e85869a387e2f8c7956140be6d