{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36754,"origem":"stj","sha256_origem":"f77607ab00586565ec77dfc88f836c5c192f5856127cb920602c3c7a548d9f4a","registro_original":{"id_fonte":"000850664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867707","numero_registro":"202000668180","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.\nUSUFRUTO VIDUAL. ART. 1.611, § 1º, CC/1916. VIGÊNCIA. NORMA\nIMPERATIVA. ESTADO DE VIÚVEZ. DIREITO VITALÍCIO. SÚMULA Nº 568/STJ.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REGIME\nDA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INSTITUTO. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DE\nSAISINE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O  usufruto vidual conferido a cônjuge supérstite perdura\nenquanto permanecer o estado de viuvez, o qual cessa com a\nconstituição de nova entidade familiar, seja pelo casamento, seja\npela união estável, seja pela morte, e independe da situação\nfinanceira do cônjuge sobrevivente.\n3. Na hipótese, não há provas de que a viúva tenha contraído novas\nnúpcias, tema cuja análise demandaria o reexame fático-probatório\ndos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.\n4. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua\nfundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia e\nquando existente fundamento suficiente no acórdão recorrido que não\nfoi objeto de impugnação. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.\n5. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial pelas\nalíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n6.  Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00674 INC:00003 INC:00005 ART:00713 ART:00718\n        ART:00739 ART:01611 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1122787>>-MA\n(USUFRUTO VIDUAL)\n   STJ - <<REsp 594699>>-RS, <<REsp 330026>>-MG\n(USUFRUTO VIDUAL - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE -\nEXTINÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1209716>>-SC, <<REsp 648072>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 844953>>-MG\n(USUFRUTO VIDUAL - EXTINÇÃO - ART. 739 DO CC/1916 - SÚMULA 586/STJ)\n   STJ - <<REsp 1018179>>-RS, <<REsp 1169202>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4789751d84768dac335a72fb9b02298f13ae77e626937c03f3de524ecb5d4a12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}