# Registro público: STJ — 00000261620178050154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5e630d934a41c13f87fa686bdb95534597ab278936394b267771ce2ef59af6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-10
- **Último ato com data válida:** 2023-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-17** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2023-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado | Prova Ilícita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T14:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-11-22T15:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-09T14:36:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-13T08:00:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-01-13T08:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-13T08:06:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-15T14:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-02-15T14:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-23T18:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-10T17:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-09T17:56:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-15T14:04:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-17T16:11:21.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2023-02-22T05:05:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-14T14:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-14T14:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-15T14:04:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-17T16:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-17T18:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-23T18:12:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5e630d934a41c13f87fa686bdb95534597ab278936394b267771ce2ef59af6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prova Ilícita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-17 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2023-02-17 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:02:49\.821989498Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e5e630d934a41c13f87fa686bdb95534597ab278936394b267771ce2ef59af6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005007020198080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725553/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10926, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004982320198210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671656/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10926, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 03418531020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756363/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10926, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004471320148260514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292600/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10926, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00049692820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746094/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Produção Antecipada de Provas Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJMMG — 50002509720189130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915928/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJMMG — 50002388320189130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855028/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJMMG — 20001762120239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813940/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** e5e630d934a41c13f87fa686bdb95534597ab278936394b267771ce2ef59af6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000261620178050154 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Roubo Majorado | Prova Ilícita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e5e630d934a41c13f87fa686bdb95534597ab278936394b267771ce2ef59af6f
- **SHA-256 do comentário:** 76dca6d1647a9e5ff14881ccc540a251133bfa24eb63ade706191ee8b0fecb26