# Registro público: TRT24 — 00241503520175240041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac30ab738320a9e6122ebace6a4b13a266be1facab2ee55e17c2cffb69bb9ef1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-21
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-22** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-05** — Mandado (TPU 985)
> **2019-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-21T12:33:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-19T14:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-28T13:20:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-08-07T10:31:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2017-08-07T10:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-08T12:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-11T00:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-11T00:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-11T00:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-11T00:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-25T14:09:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-08-30T19:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-14T10:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-23T00:07:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-23T00:07:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-03T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-16T12:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-22T10:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-07T08:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-07T14:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-07T00:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-19T10:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-21T12:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-21T12:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-19T12:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-19T12:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-19T14:17:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-03-20T00:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-20T00:15:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-28T16:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-01T13:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-02T00:10:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-30T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-30T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-16T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-14T09:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-15T09:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-15T12:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-15T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-20T13:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac30ab738320a9e6122ebace6a4b13a266be1facab2ee55e17c2cffb69bb9ef1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-07-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-10-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-11-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-11-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-17 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:35:11\.304120404Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170321123355
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac30ab738320a9e6122ebace6a4b13a266be1facab2ee55e17c2cffb69bb9ef1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000493820215070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996348/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00241508120195240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683787/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT19 — 00002035020195190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143850/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT21 — 00001447420185210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573147/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / Vara do Trabalho de Goianinha
- [TRT14 — 00000151420205140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166466/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT24 — 00241500620225240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671028/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT24 — 00241502120225240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670532/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / Vara do Trabalho de Naviraí
- [TRT23 — 00002166820265230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999775/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241503520175240041 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Acordo - Comissão de Conciliação Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac30ab738320a9e6122ebace6a4b13a266be1facab2ee55e17c2cffb69bb9ef1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac30ab738320a9e6122ebace6a4b13a266be1facab2ee55e17c2cffb69bb9ef1
- **SHA-256 do comentário:** 1434e12d01034f25208e3e30a73e6c790e712d1ef0c13ef105f0abb0533ff2c0