{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36756,"origem":"stj","sha256_origem":"a38db3ee1aaa841dbd86be4fd3360dfbae6a95983bb518a7008ca6b8e8b7a598","registro_original":{"id_fonte":"000850690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061290","numero_registro":"202300809901","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INRTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECLUSÃO. NÃO\nIMPUGNAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO.\n1. A parte agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou\nadequadamente, como lhe competia, o fundamento adotado pelo acórdão\nrecorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo\na incidência da Súmula n. 284 do STF.\n2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o\ntotal de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de\norigem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao\nart. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o\ndevido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento\ndo recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fe92c20892ef1ce884d75c438b6a1e785c4f524e1514a95f93f2da439ed0efca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}