# Registro público: STJ — 2061290

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-21
- **Publicação:** 2023-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36756.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a38db3ee1aaa841dbd86be4fd3360dfbae6a95983bb518a7008ca6b8e8b7a598

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INRTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECLUSÃO. NÃO
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A parte agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou
adequadamente, como lhe competia, o fundamento adotado pelo acórdão
recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo
a incidência da Súmula n. 284 do STF.
- **Item 2 (texto oficial):** A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o
total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de
origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao
art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o
devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento
do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INRTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECLUSÃO. NÃO
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A parte agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou
adequadamente, como lhe competia, o fundamento adotado pelo acórdão
recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo
a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o
total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de
origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao
art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o
devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento
do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0
- **SHA-256 do registro documental:** a38db3ee1aaa841dbd86be4fd3360dfbae6a95983bb518a7008ca6b8e8b7a598
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)