{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36757,"origem":"stj","sha256_origem":"d000d0a26bd273499c6a6f3f779100d355c8794db8cfac2d721ae518a5a77c44","registro_original":{"id_fonte":"000850691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148377","numero_registro":"202201777189","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE\nPERCENTUAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR. REGRA.\nIMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE A\nMEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E\nSUA FAMÍLIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE.\n1. Execução, em cumprimento de sentença.\n2. No julgamento do REsp 1.815.055/SP (DJe de 26/08/2020), a Corte\nEspecial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art.\n833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações\nalimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de\nrelações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado,\nnão se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais\nse incluem os honorários advocatícios.\n3. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da\nprópria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art.\n833, IV, do CPC/15), há firme orientação jurisprudencial no sentido\nde que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando\nfor preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do\ndevedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, DJe de\n16/10/2018).\n4. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de\nsalário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível\ndeterminar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833,\nIV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos\nque tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua\nfamília. Precedentes.\n5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 PAR:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS - APLICAÇÃO À HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1815055>>-SP\n(PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -  NÃO COMPROMETIMENTO DA\nDIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG, <<AgInt no REsp 1824882>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1473266>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c3af9cfb73cb79879bf5b2e01c4ee56ea32e26ba483748ed0579fe35a078b9c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}