# Registro público: TJSP — 00045480720128260048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0099b9519424a5d7612d228acc4543478a575f75681e229d140541b8ad7a8136

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-07
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-01** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-30T16:05:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-13T15:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-16T08:12:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-23T14:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-07T08:20:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-07T08:30:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-09T12:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-15T18:16:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-16T10:15:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-17T11:47:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-23T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-05-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-23T16:57:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-24T08:15:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-25T11:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-28T11:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-28T18:20:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-05-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-11-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-23T09:25:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-11-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-26T08:48:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-26T08:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-26T10:50:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-26T11:26:39.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2015-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2015-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2015-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2015-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2016-03-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2016-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2016-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2016-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2017-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:54:14\.857245515Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-03\-30T15:46:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0099b9519424a5d7612d228acc4543478a575f75681e229d140541b8ad7a8136

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00139629720108260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00055527519958260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJES — 00001005720188080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJPR — 00000019220218160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ATIBAIA / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA