{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3676,"origem":"stj","sha256_origem":"e8cd06993c8a7ab0a6e553665d9b254c88e12a95cd58531f787c91fffb846610","registro_original":{"id_fonte":"000816498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897242","numero_registro":"202002507010","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL       CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.       AGRAVO       INTERNO\n     NO       RECURSO       ESPECIAL.      BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.\nTERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA\nDESTE, DA CITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.  AGRAVO\n     INTERNO       DA AUTARQUIA FEDERAL     DESPROVIDO.\n1.      Conforme o entendimento desta Corte Superior, o benefício\nassistencial deve ser concedido na data do requerimento\nadministrativo e, na sua ausência, na da citação.\n2. No caso dos autos, a controvérsia foi apreciada nos limites em\nque apresentada, não havendo falar em julgamento ultra petita.\n3. o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firmada no\nsentido de que o pleito da parte deve ser interpretado em\nconformidade com a pretensão deduzida na exordial como um todo,\nsendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação\nlógico-sistemática da peça apresentada pela parte autora não implica\njulgamento ultra ou extra petita.\n4.   Agravo       interno       da autarquia federal a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"accaa17d740d8caa7cb745301e839dd39ef2ddc89c43681327258881a30d3779","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}