# Registro público: TRE-CE — 06000668520256060063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68059bd7543628aa30698f46ea79fd70bb957afabdce927c2a1e7eee05115abb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-17
- **Último ato com data válida:** 2026-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-19** — Reativação (TPU 849)
> **2026-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-17T07:14:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2025-12-17T23:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2025-12-19T13:02:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2025-12-17T21:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2025-12-19T11:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2026-01-19T12:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2026-01-19T12:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2026-01-19T12:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2026-01-20T11:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2025-12-17T07:14:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2025-12-18T17:38:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2025-12-18T17:38:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2025-12-19T13:02:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2026-01-19T12:06:30.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2026-01-20T11:09:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}
- 2026-01-20T11:09:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33444", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000275920236060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205882/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM
- [TRE-CE — 06000678720246060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681032/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- [TRE-SC — 06000457620236240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144352/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000934520266060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411452/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-GO — 06000386020246090034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141800/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 034ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANICUNS
- [TRE-PR — 06000397420256160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141523/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 47 ª zona eleitoral-Clevelândia
- [TRE-SC — 06000445520216240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141333/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000399120236160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140616/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba