# Registro público: TRE-PE — 06000874520206170026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffd4377fa14a07ad24c76333a9e200cba54b8b0216884ab29b98b541f3640a2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-17
- **Último ato com data válida:** 2021-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-17T15:21:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-18T09:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-10T11:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T08:10:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2020-08-12T12:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T09:13:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2020-08-13T09:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T14:59:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-14T10:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-11T11:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T11:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T11:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-12T02:19:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-12T02:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-12T22:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-18T02:21:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-18T02:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-18T02:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-23T11:15:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-03-24T08:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T15:21:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-23T13:38:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-15T15:10:23.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-11T11:25:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-11T11:25:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-11T11:25:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-11T12:20:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-11T12:20:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-11T12:20:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-24T08:42:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-24T08:42:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-18 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-12 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-23 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000866020206170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678358/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-PE — 06000873920206170125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-RJ — 06000657720206190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ