{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36764,"origem":"stj","sha256_origem":"af71485d0af1e16c0a461f6e82265cf64206c6014039d594c072773f4ca8f8e5","registro_original":{"id_fonte":"000850698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321018","numero_registro":"202300908555","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE\nCOBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E\nDANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAR VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS\nMORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE, CONSIDERADAS AS\nPARTICULARIDADES DO CASO, NÃO REVELA INSIGNIFICÂNCIA OU\nEXORBITÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,\nexcepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais quando este se revelar ínfimo\nou exagerado, ou seja, somente quantias desarrazoadas, diante dos\nvalores comumente estabelecidos em situações similares, são aptas à\nrevisão por este Tribunal.\n1.1. Na espécie, a Corte local, diante das peculiaridades fáticas do\ncaso reputou adequada e consentânea com às finalidades punitiva e\ncompensatória da indenização por danos morais, a manutenção da\nquantia em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que rever os\nfundamentos que ensejaram a referida conclusão demandaria o  reexame\nde fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial,\npermanecendo incólume a aplicação da Súmula n.  7/STJ.\n2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,\na incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação\nda divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de\nsimilitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISÃO - SÚMULA/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2107190>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6de179072b05ba79d34fea0825096a4c810585d59a0e6164af5c1310fdb3702e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}