# Registro público: TJSE — 00496577620168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90d5af6dec3dd868d9645578c301077ba14bbf72cfc3d571e2ad93bb8f0bbc28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-18
- **Último ato com data válida:** 2019-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-22** —  (TPU )
> **2019-03-28** —  (TPU )
> **2019-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-15** —  (TPU )
> **2019-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-07** —  (TPU )
> **2019-02-06** —  (TPU )
> **2019-02-06** —  (TPU )
> **2019-02-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-01-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T15:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-18T11:06:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-28T10:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-24T16:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-08T22:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-22T09:32:29.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-28T08:19:06.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-15T09:53:11.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-07T10:31:21.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-06T11:58:16.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-06T11:53:04.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-31T07:08:31.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-30T08:53:04.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-23T12:04:03.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-18T08:56:55.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-14T09:53:16.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-14T09:52:34.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-14T09:51:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-17T10:15:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-31T11:16:48.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-05T02:39:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-20T19:00:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-20T19:00:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-02T12:44:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T01:45:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T01:45:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-31T01:46:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-23T10:57:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-23T09:51:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-18T12:28:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-17T07:43:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-04T08:34:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-21T01:46:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-10T12:06:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-31T08:11:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-23T09:34:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-28T11:07:32.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-22T09:33:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-04-22T09:32:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-15T09:02:25.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676424.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-03-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-10-16 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-01-14 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-13 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-04 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-22 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00516436520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00525694620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00513612720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 90d5af6dec3dd868d9645578c301077ba14bbf72cfc3d571e2ad93bb8f0bbc28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)