{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36765,"origem":"stj","sha256_origem":"5a535b801ecfcc742f4eb9a7b24e954cffd36acf6cc5d02893e44ba8cc28c3a3","registro_original":{"id_fonte":"000850699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328000","numero_registro":"202300916378","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO\nDE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR\nDANO MORAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. VALOR FIXADO  EM CONSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior estabeleceu, no julgamento\ndo REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, que \"a ausência\nde prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em\ncadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC,\nenseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando\npreexista inscrição desabonadora regularmente realizada\".\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\nocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais\nindenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste\nTribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\n3. A verba indenizatória fixada na origem, em razão da ausência de\nnotificação prévia acerca da inscrição do nome da devedora em\ncadastro de restrição ao crédito, não se revela exorbitante,\nconforme já reconhecido por esta Corte de Justiça em casos\nsimilares.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME - AUSÊNCIA DE\nPRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<REsp 1061134>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 37, 40,\n41, 38)\n(INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2231129>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2114822>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"73db9b38258683dd6657919e6114a1efa1de0085a095168eade6aa18cea34ddd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}