# Registro público: TJMS — 00001491920268120052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676829/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3838daaa6abddac7296219c1ffaaab2b039853ee169e431dd2d22eab89ad16c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-22
- **Último ato com data válida:** 2026-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-27** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2026-05-27** — Desapensamento (TPU 137)
> **2026-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-29** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-22T17:51:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-04-23T15:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-04-27T17:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-04-27T17:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-04-28T19:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-04-29T13:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-05-13T15:32:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-04-22T17:51:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-04-27T17:35:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-04-28T19:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-04-29T17:34:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-04-29T17:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-05-27T17:16:20.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-05-27T17:16:22.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14882)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-22 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-27 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-27 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-04-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002254020208120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067431/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TJMS — 00001507820188120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704436/) — classe: Providência; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Providência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJES — 00001543220238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081291/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA - IUNA
- [TJMS — 00002222320268120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047669/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TJAP — 00030839420228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049924/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00029311220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027854/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJMT — 00002332220158110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844312/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJMT — 00000335520198110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772048/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR