# Registro público: TRT23 — 00001164220235230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58b2e1f754d97ba2c1b07b3e5d96cda8b63240c45e761604b8872f6e13f27ee5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-14
- **Último ato com data válida:** 2024-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Integração em Verbas Rescisórias | Salário por Fora - Integração | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-14T20:16:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-15T10:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-19T13:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-13T10:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-12T09:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-26T11:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-26T12:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-14T07:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-18T09:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-18T09:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-10T09:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-11T09:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-11T21:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-11T21:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-12T07:27:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-16T01:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-18T01:23:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-26T01:20:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-26T01:20:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-27T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-15T01:21:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-15T01:21:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-11-19T01:51:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-11-19T01:51:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-09T09:47:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-04-09T10:19:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-15T10:30:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-04-12T10:36:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-03-16T01:21:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2023-04-18T01:23:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2023-04-26T01:20:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676946.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001165920265230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13924, 13940
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00001756020215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13924, 13940, 14033
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT16 — 00160941920265160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13924, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Vara do Trabalho de Caxias
- [TRT23 — 00001158820235230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13924, 14033
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT18 — 00003681220255180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Palmeiras de Goiás
- [TRT12 — 00000380720235120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT17 — 00002017820235170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT7 — 00000153920175070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª Vara do Trabalho de Sobral