{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3677,"origem":"stj","sha256_origem":"ea9806771bec76feb9b9e1fa77b34315f90ba0e37aa82361ef71462c622c2ace","registro_original":{"id_fonte":"000816499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890382","numero_registro":"202002097947","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO\nESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO.\nEXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A\nIMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. AGRAVO  INTERNO  A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1.  Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em\nque se pleiteou que a extensão do provimento seja limitada aos\nfiliados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que\no fossem em momento anterior ou até a data da propositura da\ndemanda.\n2. Todavia, a pretensão recursal não se alinha à diretriz desta\nCorte Superior de que, não havendo limitação expressa dos seus\nlimites subjetivos, há legitimidade ativa do associado para execução\ndo título judicial formado em mandado de segurança coletivo, ainda\nque seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus\n(REsp 1.782.053/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe\n9.4.2019). Precedentes: REsp 1.792.376/SP, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019; AgInt no AREsp 1.254.080/RJ,\nRel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/02/2019).\n3. Não é demais lembrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça consolidou-se no sentido de não ser exigível a apresentação\nde autorização dos associados nem de lista nominal dos representados\npara impetração de mandado de segurança coletivo pela associação.\nConfigurada hipótese de substituição processual, os efeitos da\ndecisão proferida beneficiam todos os associados, sendo irrelevante\na data de associação ou a lista nominal (REsp 1.832.916/RJ, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2019).\nPrecedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2019; AgInt no AREsp 1.531.270/DF, Rel.\nMinistro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2019.\n4. Agravo  interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL -\nLIMITAÇÃO EXPRESSA DOS SEUS LIMITES SUBJETIVOS - LEGITIMIDADE ATIVA\n- INGRESSO NA ASSOCIAÇÃO APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - {{REsp 1782053}}-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,\n         <<REsp 1792376>>-SP\n(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE\nAUTORIZAÇÃO DE ASSOCIADOS E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1832916>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1531270>>-DF,\n         <<REsp 1822286>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"dd0a120ce728b4a87ce4d9a9d1ee862209b1d5f7ed02cadfc161e439a8696379","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}