# Registro público: TRE-CE — 06000674720266060027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f04823a4a8dc49fd22908af0dc403e6d0fe98cbe8b17590df83dede3af39d139

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-25
- **Último ato com data válida:** 2026-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-29** — Incompetência (TPU 941)
> **2026-08-29** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2026-08-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento do Exercício da Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-25T18:13:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2026-08-26T09:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2026-08-30T09:26:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-31T08:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-26T09:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2026-08-26T09:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2026-08-29T09:45:35.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2026-08-30T09:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2026-09-07T09:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-09-10T11:13:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-25T18:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2026-08-29T08:48:19.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2026-08-29T08:48:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33408", "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO"}}
- 2026-08-30T09:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-09-07T09:46:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-09-07T09:46:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11490)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento do Exercício da Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-29 — Retificação de Classe Processual; TST — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-29 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-30 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-10 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000162220266060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675420/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 18º Juízo das Garantias do Núcleo 4
- [TRE-CE — 06001108120206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803737/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06000773720226190135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889953/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-CE — 06000041820266060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899934/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 18º Juízo das Garantias do Núcleo 4
- [TRE-MG — 06000097920256130093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753942/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 93ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-SP — 06000219220266260062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500190/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ
- [TRE-SE — 06008394020206250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849864/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 11ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000176920246260371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3808902/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 371 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GRAJAÚ