# Registro público: TRT17 — 00001384820155170161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE LINHARES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 451a6bfe9cd209fb80c1d0cb87971acac340a24dee20eced7071d8a3f99bddcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-04
- **Último ato com data válida:** 2016-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-07-29** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-07-29** —  (TPU )
> **2016-07-29** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2016-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-20** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | CTPS | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Periculosidade | Eletricitário | Hora Extra - Integração | Salário por Fora - Integração | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-04T09:31:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2015-02-04T09:31:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2015-03-17T18:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2015-05-06T16:29:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2015-05-15T16:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-11T16:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-11T16:37:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-03-16T00:08:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-03-16T00:08:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-03-22T00:09:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-03-22T00:10:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-20T21:57:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-07-22T17:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-29T19:11:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-08-09T00:10:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-08-09T00:10:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-08-16T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-08-16T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-11-06T07:32:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-07-29T19:11:33.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-03-11T16:54:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-07-29T19:11:32.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}
- 2016-11-06T07:32:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "VARA DO TRABALHO DE LINHARES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13890](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13890)
- [Outros processos do assunto TPU 13891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13891)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Eletricitário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-04 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-06 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-11 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-29 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-06 no assunto oficial «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000072020195060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13890, 13891, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / OLINDA - 03A VARA
- [TRT2 — 00000463620155020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13890, 13891, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000133120115040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13890, 13891, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00003559720155020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 13890, 13891
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003438820145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 13890, 13891
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001759520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13890, 13891
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT4 — 00010096720115040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13890, 13891
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT14 — 00000599520135140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13890, 13891
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE LINHARES / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO