# Registro público: TJRS — 01313913520088210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b404c38fae682693098009fe6386f68ca8a340d450f8cc770d587bdede38ae0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-07
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-09-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-11-07T15:49:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-12T14:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-03T16:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-09-16T15:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-10T15:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-22T16:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-03T17:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-23T09:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-12T16:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-13T10:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-18T16:11:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-15T17:14:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-26T12:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-04T14:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-04T13:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-24T16:24:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-08T16:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-11T10:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-11T12:03:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-24T11:40:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-10T12:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-07T09:49:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-19T08:53:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-12T01:05:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b404c38fae682693098009fe6386f68ca8a340d450f8cc770d587bdede38ae0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-10-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:59:27\.960788613Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-11\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b404c38fae682693098009fe6386f68ca8a340d450f8cc770d587bdede38ae0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 01432115120088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [STJ — 00000529620138260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943380/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAL — 08095688020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 02359911520058210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 01504917320088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRN — 00242514320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00547944120198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00537118720198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0b404c38fae682693098009fe6386f68ca8a340d450f8cc770d587bdede38ae0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01313913520088210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0b404c38fae682693098009fe6386f68ca8a340d450f8cc770d587bdede38ae0
- **SHA-256 do comentário:** 63161affe6092c1d5fcc6b3ecd4fb9f5f447a9afa342133f336f46799d0c4e29