# Registro público: TJRN — 00019652720058200124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 775476502f0f56782ba23db237372cd128b1f7d0798e9901c28652c8932b476a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-01
- **Último ato com data válida:** 2026-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-03-15** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-09** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-06-01T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2005-06-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-05-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-06-05T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2006-09-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-10-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-11-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-12-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-12-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-04-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-07-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2009-07-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-01-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-03-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-12-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-07-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-07T11:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-04-28T12:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-12-02T10:07:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-23T11:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-08T17:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-20T14:34:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-01-20T08:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-20T08:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-25T12:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-12T08:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-12T08:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-12-16T12:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-01T01:08:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-11-13T10:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-11-13T10:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-11-26T23:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-12-09T10:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88260", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2005-06-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2005-11-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2006-02-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5877", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677501.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-01 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-10-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-10-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-01 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-03-15 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-03-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-12-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-10-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00038377720058200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00114981020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00038536520048200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Mista de Esperança


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 775476502f0f56782ba23db237372cd128b1f7d0798e9901c28652c8932b476a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
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