# Registro público: TRE-SE — 06006873820246250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a4e60ea0105580e7ba5c0d549b62b0ae91d280a16004c8fe45092c05127abbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-04
- **Último ato com data válida:** 2024-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-16** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-04T10:14:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-04T12:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-06T17:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-08T09:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-11T11:01:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2024-10-12T11:31:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-12T11:32:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-10-16T14:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-10-04T12:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-04T14:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-04T14:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-06T02:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-08T09:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-16T14:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-10-20T10:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-10-21T02:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-12-02T12:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-12-02T12:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-12-19T07:59:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-10-04T10:14:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-04T14:13:37.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-04T14:13:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T09:30:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T09:30:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-11T11:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90374", "nome": "19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ"}}
- 2024-10-12T11:31:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14209", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-12T11:32:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-10-16T19:11:51.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-10-16T19:11:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-12-19T07:59:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}
- 2024-12-19T07:59:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90370", "nome": "15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-11 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-12 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-12 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes contra a Propaganda Eleitoral» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que questão do assunto «Crimes contra a Propaganda Eleitoral» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-10-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-19 no assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06018177920226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912259/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000373120236250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801099/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000399520236160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155238/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS / 192 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-CE — 06001218420246060123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132737/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS / 123 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-RS — 00003131820166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066753/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003123320166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043728/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000806420226190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994362/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS / 014ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000807720246190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956916/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NEÓPOLIS / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ