{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36776,"origem":"stj","sha256_origem":"991fc70d89707d51066ca10864af5e88b2391cc1154db5c0e3b19cd51d3c3ed2","registro_original":{"id_fonte":"000850710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029860","numero_registro":"202203088281","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. JUROS DE MORA. TERMO\nINICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 2. DANOS MORAIS.\nIMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO MANEJADO NO PONTO COM BASE NA\nALÍNEA C DO TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE\nREGRAMENTO FEDERAL A QUE TERIA SIDO ATRIBUÍDA INTERPRETAÇÃO\nDIVERGENTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO.\nPRECEDENTES. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO.\nSÚMULA N.º 13 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência dominante desta Corte entende que, no caso de\nresponsabilidade contratual, em que existe um negócio jurídico\nprévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a citação.\n2. Além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados\napontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico,\ncom a demonstração da identidade das situações fáticas e da\ninterpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal, o que não\nocorreu na hipótese em tela.\n3. Não é possível a indicação de acórdão paradigma proveniente do\npróprio Tribunal de Justiça prolator da decisão. Incidência da\nSúmula n.º 13 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art541"],"sumulas_citadas":["STJ:13"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000013","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00004 ART:00541","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -\nCITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1991236>>-PR\n(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS\nDE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2043687>>-SC, <<AgInt no REsp 2041063>>-MA\n(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO\nANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1991236>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1227996>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"67f3973d1e038f9f5d0cff3f1a1742dbfce5e207ac230f550958694d9ca52cb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}