# Registro público: TSE — 00001787920166130013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367774/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367774.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbd2f8415e3e1c218b06896e82d2e3b1f24dbb6af539ce52bdead08f6ecdedf5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-21
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-06** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-02-06** — Documento (TPU 12270)
> **2025-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-30** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-21T17:41:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-22T15:22:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-06T17:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-16T18:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-10-21T17:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-10-21T18:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-23T14:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-03T15:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-02-03T17:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-25T16:24:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-26T11:43:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-27T15:32:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-17T18:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-09T14:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2024-02-09T15:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-02-06T14:56:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-06T15:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-06T15:34:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-06T15:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-23T20:41:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-13T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-10T11:17:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-10T11:17:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-10T12:47:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-10T12:51:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-17T16:46:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-13T20:20:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-13T20:20:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-20T15:14:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-03T17:06:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-20T09:34:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-20T09:34:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-20T10:43:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-21T17:30:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-02-21T17:47:29.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-02-21T18:26:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-22T15:19:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-22T15:22:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-22T15:22:50.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-02-23T12:49:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367774.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbd2f8415e3e1c218b06896e82d2e3b1f24dbb6af539ce52bdead08f6ecdedf5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-10-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-10-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-02-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-25 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-08-08 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-22 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-10-24 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:50\.559137004Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-21T17:30:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bbd2f8415e3e1c218b06896e82d2e3b1f24dbb6af539ce52bdead08f6ecdedf5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00002664220166150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385283/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06006416120226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412090/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
- [TRE-MS — 00002798320166120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743780/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TSE — 00001302120156050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177671/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06000037020216060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904415/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-SP — 00008170320126260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375889/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI
- [TRE-SP — 00008216520126260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371437/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-RJ — 00016770820126190099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349652/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001787920166130013 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbd2f8415e3e1c218b06896e82d2e3b1f24dbb6af539ce52bdead08f6ecdedf5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bbd2f8415e3e1c218b06896e82d2e3b1f24dbb6af539ce52bdead08f6ecdedf5
- **SHA-256 do comentário:** 6d6861668b689ea86d33ea624319d76569abbb540b9074413f976fe378f8afe8