{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36779,"origem":"stj","sha256_origem":"522ed1aa732be1472578fab846bb00eabb93061b9a223a68a4c9a9e3c1676a3e","registro_original":{"id_fonte":"000850713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135607","numero_registro":"202201551586","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO EXECUTADO.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\nº 284 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. TRIBUNAL LOCAL, AMPARADO NO\nACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU PELA RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO\nDESCONTO EM 10% DOS RENDIMENTOS DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE\nDE REFORMA DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO EM VIRTUDE DO ÓBICE SUMULAR.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A alegada afronta a legislação processual civil não foi\ndemonstrada com clareza, o que caracteriza deficiência na\nfundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, a incidência da\nSúmula n.º 284 do STF.\n2. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a relativização\nda regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial,\nindependentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor\nrecebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida\nconstritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de seus\nfamiliares. Precedente da Corte Especial (EDcl no EREsp n.º\n1.518.169/DF).\n3. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência\nde situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da\nimpenhorabilidade dos rendimentos, autorizando a constrição de 10%\ndos rendimentos do ora agravante/recorrente. Alterar esse\nentendimento demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em\nrecurso especial, em virtude do óbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n4. Impossível a análise da divergência jurisprudencial quando a\ncomprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a\nsituação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de\nse realizar nesta via especial, por força da Súmula nº 7 desta\nCorte. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DA VERBA REMUNERATÓRIA - FLEXIBILIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2040568>>-SP, <<EREsp 1518169>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1934570>>-SP\n(RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DO SALÁRIO PENHORADO - ANÁLISE - ÓBICE\nDO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2062108>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2162246>>-RS\n(ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO\nEM VIRTUDE DO ÓBICE SUMULAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1823285>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1882857>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"48f3771f0c21891522f6451aa4b3388429f718cb113a8e3429a44b9851f75240","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}