# Registro público: TRF6 — 00044750620074013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7548b53b9e7216732ff8aa8d9a9242a8bca08c43f82df400d43bf725a8c4386e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-05
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-04** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Entidades Sem Fins Lucrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-05T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-09-05T19:06:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-15T21:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-15T21:44:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-15T21:44:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-18T22:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:06:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-10-23T14:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T12:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-28T14:11:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-04T15:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T15:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T15:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-04T15:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T19:14:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-11T18:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-19T12:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T12:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T12:07:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-15T18:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-23T14:40:35.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-11-28T14:12:32.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-12-04T11:35:57.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2023-12-04T15:59:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-02-07T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T15:09:24.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-09-08T11:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-05T08:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-24T11:18:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-01T15:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-11T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-12T12:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10528](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10528)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7548b53b9e7216732ff8aa8d9a9242a8bca08c43f82df400d43bf725a8c4386e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Entidades Sem Fins Lucrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-04 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-19 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Entidades Sem Fins Lucrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2023-12-04 trata do assunto oficial «Entidades Sem Fins Lucrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:17:44\.831463041Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-09\-05T14:46:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7548b53b9e7216732ff8aa8d9a9242a8bca08c43f82df400d43bf725a8c4386e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00009054120094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673614/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10528
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [TRF6 — 00066453520084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034921/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10528
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
- [TJRN — 00239188120128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886271/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10528
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00000639320114013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980651/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10528
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
- [TRF4 — 50151515020164047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881793/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10528
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 50175935720144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824679/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10528
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 50175987920144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817053/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10528
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJRN — 00194577120098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683076/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10528
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044750620074013810 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Entidades Sem Fins Lucrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 09”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7548b53b9e7216732ff8aa8d9a9242a8bca08c43f82df400d43bf725a8c4386e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7548b53b9e7216732ff8aa8d9a9242a8bca08c43f82df400d43bf725a8c4386e
- **SHA-256 do comentário:** 686d7cc5896eaa82c1db65467e709ec7ff8311d8cf5a8e6246a055c416d8174c