# Registro público: STJ — 1826726 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-30 - **Publicação:** 2022-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9971cedf1c2d089e3efa1b5974080b5291de268236fff68ade2c116388d741e8 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SE A MATÉRIA PODERIA TER SIDO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte de origem concluiu que o título executivo limitou a possibilidade de compensação da VPNI a aumentos remuneratórios futuros, não contemplando aqueles decorrentes da Lei 11.784/2008, que já era vigente quando da constituição do título, e não foi arguida pelo ora recorrente no processo de conhecimento. Para rever tal assertiva seria necessário apreciar os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. - **Item 2 (texto oficial):** Com base nas premissas fáticas fixadas no acórdão combatido, e que nesta via recursal não se pode rever, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento; se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial. 3 . Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SE A MATÉRIA PODERIA TER SIDO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu que o título executivo limitou a possibilidade de compensação da VPNI a aumentos remuneratórios futuros, não contemplando aqueles decorrentes da Lei 11.784/2008, que já era vigente quando da constituição do título, e não foi arguida pelo ora recorrente no processo de conhecimento. Para rever tal assertiva seria necessário apreciar os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2. Com base nas premissas fáticas fixadas no acórdão combatido, e que nesta via recursal não se pode rever, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento; se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial. 3 . Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SERVIDOR PÚBLICO - VPNI - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SE A MATÉRIA PODERIA TER SIDO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-RS, <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.