# Registro público: STJ — 00002824120144036139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0dd716a8f82a1c3158315239768195dbf6fcbb6e4131ed446e2d1708d5af1ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-19
- **Último ato com data válida:** 2022-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-31** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2022-05-31** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2022-04-29** — Distribuição (TPU 12474)
> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ressarcimento do SUS | Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-10T09:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-10T09:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-08T14:50:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-02-10T18:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-04T20:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-04-20T18:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-04-22T17:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-29T12:00:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-04-29T12:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-03T11:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-19T13:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-09T05:13:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-08T05:17:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-31T07:50:10.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2022-06-01T05:01:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-24T13:03:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-24T13:03:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-08T14:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-08T19:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-10T18:26:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-04T20:39:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-07T08:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-07T18:48:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-20T18:20:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-29T10:35:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-05-31T07:50:10.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2022-05-31T07:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-31T18:42:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-03T11:36:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12516](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12516)
- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001105320194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001096820194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002387020194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997548/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Muriaé
- [STJ — 00004035120224039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820863/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12516
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00000770220144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF4 — 50135845720114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF1 — 00002072920174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 19ª - Salvador
- [TRF3 — 00007393520164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434010/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12516
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS